Lei 13.303 e RLCL

Novas regras de contratação - Lei 13.303/2016

Em 30/06/2016, foi sancionada a Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, englobando nesse universo de empresas, a Liquigás além da Petrobras e outras empresas do Sistema.

A citada Lei define entre outros aspectos, adequações envolvendo os processos de contratação, cadastro de fornecedores e materiais, que deve ocorrer dentro do prazo máximo de 24 meses a partir da sua promulgação. Com isso, e segundo cronograma de implantação, após 30/06/2018, as novas contratações da Liquigás deixarão de ter como base legal o Decreto 2.745/98, passando a atender o Regulamento de Licitações e Contratos da Liquigás (RLCL) e a Lei 13.303.

Os processos de contratação lançados, bem como os contratos iniciados ou celebrados antes da vigência do Regulamento de Licitações e Contratos da Liquigás (RLCL) permanecem regidos pelo Decreto 2.745/98. Desse modo, durante algum tempo, ocorrerá a convivência de duas bases legais distintas regendo as contratações da Liquigás. Com relação ao cadastro de fornecedores, as solicitações efetuadas a partir de 30/06/2018 deverão ser efetuadas utilizando-se o novo formulário e demais regras disponíveis aqui no Canal Fornecedores.

As licitações estarão abertas a qualquer interessado que tenha condições de atender o edital e serão processadas preferencialmente por meio eletrônico, de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento de Licitações e Contratos da Liquigás (RLCL).

Com a nova lei, teremos mudanças na forma de divulgação dos editais, nos critérios de julgamento, entre outros itens.

Com as novas regras os avisos de licitação passarão a serem divulgados no Diário Oficial da União (DOU) e site da Liquigás e/ou portal eletrônico Petronect / Banco do Brasil.

Aqui no Canal Fornecedor estarão disponíveis as informações necessárias para estabelecer uma relação comercial com a Liquigás:
- No menu de Cadastro de Fornecedores podem ser encontradas orientações sobre os procedimentos auxiliares mencionados no art. 63 da Lei.
- Além da própria área de Acesso a Informação, diversas informações sobre as licitações e contratos estão disponíveis no menu Licitações e Contratos.

Novas informações e orientações poderão ser disponibilizadas aqui neste Canal. Recomendamos fortemente a leitura de todos os materiais e, em caso de dúvidas, buscar atendimento por meio de um dos canais disponibilizados.

Cronograma de implantação:
A implementação do Regulamento de Licitações e Contratos da Liquigás (RLCL) para todas as unidades da Liquigás ocorrerá em 30 de junho de 2018.